Você já deve ter ouvido falar em falência e recuperação de empresas,não é mesmo? Mas como se deve proceder, caso sua empresa esteja quase falindoe você possua o interesse em recuperá-la? O primeiro passo é você entender o queé recuperação judicial.Recuperação judicial é o meio pelo qual a empresa que está emdívida e todos seus […]
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Flexibilizações e dispensas na adequação à LGPD para agentes de
tratamento de pequeno porte, segundo a Resolução CD/ANPD nº 2/2022.
É uma grande preocupação das micro e pequenas empresas a adequação à LeiGeral de Proteção de Dados. A LGPD já previa uma regulamentação especial para os agentes de pequenoporte, que, conforme a lei, são “microempresas, empresas de pequeno porte,startups, pessoas jurídicas de direito privado, inclusive sem fins lucrativos, nostermos da legislação vigente, bem como pessoas […]
O que é compliance jurídico?
A palavra “compliance” significa cumprir, obedecer, concordar e executar. Melhor dizendo, possuir um sistema de compliance na sua empresa quer dizer que todas as normas definidas na teoria serão cumpridas na prática em se tratando principalmente da área legal. Com o sistema de compliance jurídico, você garante que sua empresa esteja em consonância com o […]
Licenciamento ambiental para empreendimentos potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental.
Caroline Schoenberger Ao instalar, ampliar, modificar e operar atividades e empreendimentos, potencialmente poluidores, ou que possam causar degradação ambiental e que utilizam recursos naturais, é necessário fazer a sua devida regularização ambiental, através do licenciamento junto ao órgão ambiental competente, seja ele federal, estadual ou municipal. Deve-se ter em mente que o licenciamento ambiental não […]
A desafetação de áreas verdes irregularmente ocupadas nas áreas urbanas dos municípios
A utilização de áreas verdes encontra amparo na tutela jurídico-ambiental, vez que representam importantes locais de preservação ambiental, em especial nos centros urbanos, que mais sofrem as conseqüências do progresso insustentável. Para que se possa compreender o contexto da desafetação de áreas verdes, preliminarmente cumpre esclarecer alguns conceitos: 1. Bens Públicos Sinteticamente, os bens públicos […]
Programa Nacional de pagamento por serviços ambientais-Floresta +
Um grande avanço na área ambiental será o divisor de águas na preservação da natureza. Foi publicado no último dia 03, pelo Diário Oficial da União, o Programa Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais Floresta +, instituído pelo Ministério do Meio Ambiente. Dentre as diretrizes do Programa está “incentivar a retribuição monetária e não monetária […]
Paz sem voz não é paz, é medo!
Paz sem voz não é paz, é medo! Relacionamentos abusivos estão tirando a vida de nossas mulheres Maria Glória Borges (Magó), Renata Larissa, Andrielly Gonçalves, Luciane Ávila, Tatiane Spitzner e centenas de outros nomes e rostos que, muitas vezes, não ganham repercussão, mas que deixaram para trás famílias, amigos e sonhos. O feminicídio é considerado […]
Como funciona, na prática, o “usucapião”?
Dentro do Direito Imobiliário existe uma questão muito comum de posse e propriedade chamada “usucapião”. Mas o que isso significa, na prática? Tem direito a reivindicar usucapião aquela pessoa que tomou posse de um imóvel, seja ele comercial, residencial, rural ou até mesmo de um pedaço de terra de forma pacífica, usufruiu daquele espaço sem […]
CDC há quase 30 anos defendendo seus direitos!
Um dos maiores problemas causados pela pandemia do Covid -19, além do fechamento de lojas e a demora de entrega em mercadorias compradas on-line, foi a falta ou atraso de pagamento de dívidas pela diminuição de renda.O Código de Defesa do Consumidor, que está prestes à completar 30 anos, defende o consumidor nas esferas civil, definindo […]